Promotoria recomenda extinção de cargos em comissão no Poder Público Municipal de Ortigueira

A Promotoria de Justiça de Ortigueira (a 172 quilômetros de Maringá) expediu na última terça-feira (10) uma Recomendação Administrativa para a Prefeitura e para a Câmara Municipal para que sejam extintos, no prazo máximo de 60 dias, todos os cargos comissionados que estejam em desacordo com as condições estabelecidas pela Constituição Federal. Os cargos extintos que forem necessários aos serviços públicos deverão ser preenchidos, por meio de concursos públicos, a serem realizados também em até 60 dias. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR) nesta sexta-feira (13).

Segundo a recomendação, a Constituição Federal estabelece que as funções de confiança, ocupadas por servidores com cargos efetivos e os cargos em comissão, exercidos por servidores de carreira, são destinados apenas às funções de chefia, direção e assessoramento.

Para a promotoria, o descumprimento dessas condições fere os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exigidos pela Administração Pública, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.

A promotora de Justiça Mariana Andreola de Carvalho Silva, que expediu a Recomendação, destaca que um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo município, em novembro de 2010, e versa sobre a extinção desses cargos. O termo, porém, não vem sendo cumprido, segundo análise da lista de servidores e das informações no Portal de Transparência da Prefeitura.

O Diario