TC arquiva cautelar sobre Paranaprevidência

O presidente do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, Ivan Bonilha, decidiu ontem arquivar a medida cautelar do Ministério Público de Contas (MPC) que considerava irregular a reforma na Paranaprevidência. O conselheiro entendeu que a matéria "aborda uma questão de ordem constitucional", cujo mérito somente pode ser avaliado por um tribunal superior, no caso o Supremo Tribunal Federal (STF). 

"Trata-se de uma questão típica de controle abstrato de constitucionalidade, que escapa às atribuições constitucionais dos Tribunais de Contas", disse Bonilha, em nota. No entendimento do MPC, as mudanças nos fundos seriam incompetíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por esse motivo, onerariam, "a curto, médio e longo prazo", toda a sociedade paranaense, o que o TC discorda. 

A nova legislação recebeu o aval da Assembleia Legislativa (AL) no dia 29 de abril, mesmo enfrentando resistência por parte da oposição e dos servidores públicos estaduais, em especial os professores. Enquanto ocorria a votação em plenário, a Polícia Militar (PM) reprimia com violência os trabalhadores e sindicalistas concentrados no Centro Cívico, em Curitiba. Mais de 200 pessoas ficaram feridas por balas de borracha, mordidas de cães e bombas de efeito moral. 

Com a aprovação da medida, o governo conseguiu concretizar em três meses a transferência de 33,5 mil servidores inativos com 73 anos ou mais, que estavam no Fundo Financeiro, para o Fundo Previdenciário. Também reduziu em R$ 125 milhões por mês os gastos do Tesouro estadual destinados ao pagamento dos beneficiários. O Fundo Previdenciário, hoje com R$ 8,5 bilhões em caixa, pagava cerca de 14 mil aposentados. Após as alterações, passou a bancar 47 mil. 

Na última segunda-feira, o Ministério da Previdência Social (MPS) também havia emitido um parecer contrário às modificações. O relatório, contudo, não tem efeito prático. Isso porque uma liminar concedida pelo STF em 2006, durante a gestão do hoje senador Roberto Requião (PMDB), garante à administração estadual "independência" para tratar do tema. O Fórum das Entidades Sindicais (FES), os diretórios nacionais do PT e do PMDB, além do próprio Requião, informaram que entrariam com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no STF, questionando a lei.

Mariana Franco Ramos
Reportagem Local FolhaWeb