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quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Lei isenta doentes graves de pagar pedágio no Paraná

A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná promulgou ontem a lei que concede isenção do pagamento das tarifas de pedágio para pessoas com doenças graves ou degenerativas em tratamento fora do município em que residem. A proposta passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial da Casa. 

Conforme a proposta, para se beneficiar da isenção tarifária o enfermo terá que comprovar o tratamento de saúde; a inexistência de qualquer tratamento de saúde fora de sua cidade; a necessidade, periodicidade e o prazo de realização do tratamento, por meio de laudo médico. A lei também define que as empresas concessionárias de pedágio deverão criar uma identificação própria para os beneficiados com a isenção da tarifa. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) ficará responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. 

As normas poderão alcançar pacientes de doenças como Aids, câncer, cegueira, contaminação por radiação, doença renal, do fígado ou do coração, portadores de Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, e tuberculose ativa. 

A proposta foi promulgada pelo presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), depois que não houve sanção ou veto do governador Beto Richa (PSDB). O projeto foi apresentado na Assembleia no dia 16 de março e aprovado em plenário no dia 15 de julho, antes do recesso da Casa. Depois, a matéria foi encaminhada para sanção ou veto do governador, mas, como não houve manifestação por parte do Executivo, coube ao presidente do Legislativo promulgar a lei. 

A promulgação da matéria ocorre num momento delicado em que o Executivo tenta conseguir, junto ao governo federal, a renovação da delegação das rodovias federais. Caso consiga a prorrogação do prazo de delegação, o governo estadual poderá negociar a extensão ou não dos contratos com as concessionárias de pedágio. Ninguém confirma, mas isto pode explicar a falta de manifestação do governador sobre a isenção para doentes graves. 

"Na verdade, o governador não expôs de forma objetiva porque não sancionou a lei ou porque não vetou. Muito provavelmente as concessionárias ingressarão na Justiça contra este dispositivo, mas creio que o projeto é constitucional, é legal, já tem decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que regulamenta este tema. Enfim, virou lei e vai ter que ser aplicado pelas concessionárias queiram elas ou não, salvo haja alguma decisão do Poder Judiciário", afirmou o líder do governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB). 

Para o autor da proposta, Missionário Ricardo Arruda (PSC), a promulgação quebra o tabu de que nenhum projeto sobre pedágio consegue avançar na Assembleia Legislativa. "Isso não é um projeto político, para liberar motoqueiros, todo mundo. Não é justo que quem tem doença grave e que não tem tratamento na região em que mora, pagar um pedágio tão alto", ressaltou. 

ABCR

Procurada pela FOLHA, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que precisa verificar questões como operacionalização e adequação das empresas às novas normas antes de se posicionar a respeito. A entidade ficou de analisar o conteúdo da lei estadual e de retornar a ligação da reportagem, o que não aconteceu até o fechamento desta edição.

Rubens Chueire Jr.
Reportagem Local FolhaWeb

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