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quarta-feira, 9 de novembro de 2016

Administração Municipal de São Jerônimo da Serra publica decreto de contenção de gastos

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A Administração Municipal publicou no dia 08 de novembro o decreto nº 99/2016 que dispõe sobre medidas visando contenção de despesas da Administração Pública Municipal, em razão da manutenção do equilíbrio das contas públicas. De acordo com o decreto, é inevitável a queda da receita em finais de exercício o que influencia na redução de valores das transferências constitucionais, bem como aquelas de convênio.

Além disso, há ainda a necessidade da manutenção do equilíbrio das contas públicas do Município, em especial para que não haja contas em restos a pagar, salvo aquelas previstas à longo prazo, e as que contarão com a disponibilidade de caixa que não poderão ser quitadas por força de contrato ou por falta de conclusão de obras e serviços; bem como a obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º do Artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o que levou à elaboração do decreto.

Confira o decreto na íntegra no link abaixo:

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