Ex-prefeito terá que devolver R$ 85 mil ao governo do PR
De acordo com o TC, um convênio foi firmado entre a prefeitura municipal e a antiga Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (SECJ), a qual foi substituída pela Secretaria da Família e Desenvolvimento Social. Na decisão, o TC afirma que não há indícios concretos de que o dinheiro tenha sido aplicado no programa "Garantia de Convivência Familiar e Conselho Tutelar".
Ainda segundo o TC, faltam documentos que são necessários para a prestação de contas - termos de cumprimento de objetivos, de conclusão de obra e de instalação e funcionamento de equipamentos. Também falta um parecer da SECJ pela regularidade e cópia do processo administrativo do imóvel.
Da decisão do TC ainda cabe recurso em até 15 dias após a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TC.
Redação Bonde
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