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quarta-feira, 16 de abril de 2014

Prefeito é multado após nomear menor para cargo comissionado

O prefeito de Cornélio Procópio, Frederico Carlos de Carvalho de Alves, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em R$ 1.450,98 por causa da nomeação de um menor de idade para ocupar cargo comissionado no município, que ocorreu no dia 5 de março do ano passado. 

Na época, Victor Felix Szytko Koch tinha 17 anos e foi nomeado para o cargo de chefe de Divisão, Fiscalização, Tráfego e Administração da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. 

Segundo o TCE, a nomeação feriu o princípio da legalidade e o Estatuto dos Servidores do Município de Cornélio Procópio. O dispositivo prevê idade mínima de 18 anos para ingresso nos quadros municipais. O TCE não aceitou o argumento da Prefeitura na defesa, de que o servidor estava, na época da nomeação, legalmente emancipado para atos da vida civil. A emancipação, no entendimento da Corregedoria-Geral do Tribunal, não torna o cidadão plenamente capaz de responder por seus atos na esfera penal.
Redação Bonde com TCE-PR

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