Justiça bloqueia bens de vereadores e servidores por pagamento irregular de diárias de viagem em Abatiá
O Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão do Pinhal (107 km de Londrina) decretou na última semana a indisponibilidade de bens de nove vereadores e três servidores da Câmara Municipal de Abatiá (102 km de Londrina). A medida faz parte da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Ribeirão do Pinhal.
Roberta Said argumenta que independentemente da previsão legal, a boa prática administrativa já recomendaria, por si só, um melhor esclarecimento acerca dos motivos que fundamentaram as concessões de diárias.
Ela ainda aponta que somente a motivação da viagem possibilita um controle mais efetivo da atuação administrativa pela sociedade e, ainda, pela própria administração. "Entender o contrário é permitir o emprego irregular de recursos públicos, divorciando-se de qualquer noção mínima que se tenha de interesse público, horizonte fundamental de toda e qualquer prática administrativa", sustenta.
Conforme a decisão, cada requerido terá bens bloqueados em uma determinada quantia, de acordo com os valores que foram recebidos indevidamente.
O Diario
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