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segunda-feira, 23 de junho de 2014

Paraná: prefeitas são multadas por irregularidades na contratação de servidores


Irregularidades na admissão de servidores aprovados em concurso  levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a aplicar multas a gestoras dos municípios de Santa Mariana e Jardim Alegre. Das decisões, cabem recursos. 

No caso de Santa Mariana (Norte Pioneiro), o TCE negou registro a 23 admissões de servidores efetuadas em 2008, a partir de concurso público realizado no ano anterior. As contratações foram julgadas ilegais porque ocorreram em período no qual o município estava sob alerta prudencial do TCE em relação a gastos com pessoal. Nesse período, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda contratações. 

A então prefeita, Maria Aparecida de Souza Lima Bassi (gestões 2005-2008 e 2009-2012), recebeu 23 multas - uma para cada contratação irregular. O valor total das sanções administrativas, previstas no Artigo 87 da Lei Orgânica do TCE, é de R$ 33.372,54. 

Jardim Alegre 

O TCE também aplicou multa, neste caso de R$ 145,10, à prefeita de Jardim Alegre (Região Central), Neuza Pessuti Franciscone (gestão 2013-2016). O motivo foi a falta de envio, ao Tribunal, no prazo fixado, de documentação relativa à contratação de uma professora e duas serventes. Devido à omissão, a administração não comprovou que as contratações - realizadas em 2009, quando o município estava sob alerta prudencial do TCE - foram feitas para substituir servidores aposentados, situação admitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Redação Bonde com TCE-PR

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