Tribunal de Contas multa prefeito em R$1,3 milhão por bônus a servidor
Multa aplicada à Xavier não poderá ser paga com recursos públicosO Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) multou o prefeito de Andirá, José Ronaldo Xavier (PTB), em R$1,3 milhão por fornecer bônus salarial de 50% a um funcionário ocupante de cargo comissionado.
Xavier teria, durante sua gestão anterior de 2009 a 2012, modificado o trecho da Lei Municipal nº 1770/93 autorizando aos ocupantes de cargos de provimento em comissão a receberem gratificação de encargos especiais concedidas pelo prefeito. A medida foi considerada inconstitucional pelo TCE.
O Tribunal alega não ser possível que servidor municipal ocupante de cargo em comissão acumule sua remuneração e encargos especiais e determinou prazo de 60 dias para que o prefeito de Andirá revise e modifique trecho da Lei Municipal que foi alterada.
De acordo com o corregedor-geral do TCE, conselheiro Ivan Bonilha, tal garantia é claramente inconstitucional. “A natureza das atividades exercidas pelo detentor de cargo em comissão (de chefia, assessoramento e direção) já compreenderiam o exercício de um encargo diferenciado de serviços, de natureza própria e especial. A legislação municipal, ao prever referida vantagem, sequer discrimina que atividades especiais seriam estas a autorizar o seu pagamento, possibilitando, inclusive, que o gestor determine a porcentagem a ser atribuída ao servidor (entre 30% e 100% dos vencimentos)”, acrescenta Bonilha.
A gratificação irregular foi denunciada pelo vereador Gilmar Leonardo (PSDB) e foi julgada na última quinta-feira,18. A multa aplicada pelo TCE não poderá ser paga com recursos públicos e o prefeito terá ainda que manter o tribunal informado sobre a alteração do projeto de lei para cumprir a determinação, até sua aprovação pelo legislativo municipal.
Xavier terá prazo de quinze dias para recorrer da decisão a partir da publicação do julgamento no Diário Eletrônico do TCE.
Tanosite
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