Vereadores de Jacarezinho têm pedido indeferido e salário segue em R$ 4,2 mil

Vereadores de Jacarezinho enviaram ao Ministério Público um pedido de instauração de inquérito civil para rever as leis aprovadas em 2015 que reduziram o salário e o número de cadeiras no Legislativo a partir de 2017.

Recentemente, outro projeto foi apresentado para voltar a remuneração para os antigos R$ 6,2 mil. Apesar de ter sido aprovado em plenário em junho, uma decisão judicial anulou o novo reajuste alegando falta de transparência na forma como foi conduzida a votação.

Diante da solicitação feita posteriormente, o Ministério Público decidiu não dar prosseguimento ao pedido. “É absolutamente desarrazoado, além de absurdo, permitir que os próprios causadores da ilegalidade noticiada possam se beneficiar de um ato ilegítimo por eles mesmo praticado, já que a inobservância da regras do devido processo legislativo, tanto nos projetos de Lei nº 30/2016, 31/2016, como naqueles de nº 16/2015 e 17/2015, é fruto da atuação dos interessados, não se podendo, pois, tolerar que sejam beneficiados pela própria torpeza”, diz um trecho do documento.

(com informações do portal JNN)