Prefeito é multado por contratar dupla sertaneja sem justificar preço em Figueira

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o prefeito de Figueira (Norte Pioneiro), Valdir Garcia (gestão 2013-2016), e o advogado Fábio Antônio Maximiano de Souza, procurador jurídico da prefeitura, paguem multa de R$ 725,48, cada um. O motivo foi a contratação de artistas sem justificativa de preço e sem carta de exclusividade, em ofensa aos artigos 25 e 26 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

O sistema de acompanhamento online dos atos de gestão operado pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), antiga DCM, apontou falhas na contratação da dupla Matogrosso e Mathias, para show durante as festividades de comemoração do 32º aniversário do município, em 2014.

O contrato no valor de R$ 62,5 mil foi realizado sem justificativa de preço, sem carta de exclusividade e sem documentos que comprovassem a opinião pública na escolha da banda, conforme determina o artigo 25 da Lei de Licitações.

A carta de exclusividade é um documento cedido pelos empresários dos artistas e justifica as contratações intermediadas por terceiros, que passam a ter direito de exclusividade da comercialização dos shows.

Porém, o item relativo à ausência de documento que comprovasse a opinião pública foi convertido em ressalva, pois o Tribunal concluiu que a dupla desfruta de reconhecimento público e não houve qualquer evidência de preferência pessoal do prefeito pela contratação.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, ressaltou que o disposto no artigo 26 da Lei de Licitações exige que, mesmo nos casos de inexigibilidade de licitação, a justificativa de preço esteja presente. Portanto, o relator recomendou que o município observe, nas próximas contratações, a necessidade de apresentação de justificativa para o preço contratado, conforme as condições disponíveis no mercado.

O processo foi julgado pela Primeira Câmara na sessão de 2 de agosto. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, por unanimidade, e aplicaram ao prefeito e ao advogado responsável pela licitação a multa prevista no artigo 87, Inciso III, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar n° 113/2005).

Os prazos para recurso passaram a contar a partir de 9 de agosto, com a publicação do acórdão no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas.

(com informações do TCE/PR)